Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual).
Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Pode contratar no máximo um empregado;
Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
Passo a passo da formalização
Clique no link abaixo para formalizar.
Insira o CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão (Não possui conta no Brasil, clique na opção Fazer Cadastro)
Autorize o acesso aos dados
Se solicitado, insira o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos
Preencha o formulário com os dados solicitados
Preencha as declarações e conclua sua inscrição
O curso a distância "Microempreendedor Individual" também te deixa bem informado sobre tudo o que é preciso saber para se formalizar: direitos, benefícios, obrigações e orientações para aumentar os lucros, conquistar mais clientes e até contratar um funcionário.